Fiscal do DEcon interdita estabalecimento; foto ilustrativa (Foto: Reprodução / Decon )
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do promotor de Justiça e coordenador do DECON EM Crato, Thiago Marques Vieira, determinou, no dia 31 de janeiro, a interdição do Buda’s Bar, aplicando, ainda, multa de cerca de R$ 4.533,00 por funcionamento irregular.
De acordo com a assessoria, constatou-se que no local eram realizadas inúmeras festas irregulares, colocando em risco a vida dos consumidores.
De acordo com o promotor de Justiça, o estabelecimento deverá permanecer interditado até que seja demonstrada a regularização perante o DECON, mediante o encaminhamento da documentação. Neste intervalo, o "Setor de Fiscalização do DECON adotará as providências pertinentes ao caso, visando à eficácia da decisão".
Caso não seja apresentado recurso da decisão administrativa, nem o comprovante original de pagamento da multa aplicada, o estabelecimento ficará sujeito às penalidades do artigo 29 da Lei Complementar nº 30 de 26.07.2002 (D.O. 02.08.02), segundo o qual “não sendo recolhido o valor da multa no prazo de trinta dias, será o débito inscrito em dívida ativa, para subsequente cobrança executiva”.
Por Felipe Azevedo
Miséria.com.br
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